Lobbying in the draft law on fake news

an analysis of the legislative process in the Chamber of Deputies and the possible repercussions of lobbying positions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.1344/cpyp.2024.27.45302

Keywords:

Lobbying, fake news bill, media, legislative procedure

Abstract

The fake news bill's progress through Congress has been controversial, leading to an intense debate on social media about the bill's enactment.  The main objective of this paper is to understand how lobbying occurred in this bill and what its consequences were, focusing the analysis on news published in the press. As an initial hypothesis, knowing the weight of the campaigns run by the big techs, coupled with the wide coverage of the national press on the subject, it is possible to see that Bill 2.630/2020 has been undergoing restrictive modifications and unjustified delays due to the strong lobbying practiced by these pressure groups. The method to be used in this work is the case study, while the research technique will be direct and indirect bibliography.

Author Biographies

Chiavelli Facenda Falavigno, Federal University of Santa Catarina

Professora Adjunta de Direito Penal e Processo Penal da Graduação e da Pós Graduação (Mestrado) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Estágio pós-doutoral em Política Legislativa Criminal pela Universidade de Málaga, sob a orientação do Professor Dr. José Luis Díez Ripollés (bolsista Fundação Carolina em 2019 e bolsista Maria Zambrano em 2022). Doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (bolsista FAPESP) com estágio de investigação de abril a outubro de 2017 na Hamburg Universität (bolsista DAAD). Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (bolsista CAPES). Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito - pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul com intercâmbio acadêmico na Universidade de Coimbra (bolsista SANTANDER).

Lucas Luciano Kuhn, Federal University of Santa Catarina

Graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, com premiação de Mérito Estudantil indicado pelo Colegiado do Curso. Pós-graduado em Direito e Processo Penal. Mestrando em Política Legislativa Penal pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

Published

2024-11-27

Issue

Section

Research Papers