Preventive custody and reform of the criminal procedural system
Analysis of the insertion of the Anti-Crime package in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.1344/cpyp.2023.24.41819Keywords:
Penal procedure. Reform. precautionary arrestsAbstract
The legislative treatment given to preventive detentions in the Brazilian procedural system has been the subject of constant doctrinal criticism, based on the premise that criminal proceedings are mainly inquisitive and, therefore, incompatible with the current constitutional order. Considering the changes introduced in the matter by Law No. 13.964/19 (Anti-Crime Package), as well as by Bill No. 8.045/10, which aims to promulgate a new Criminal Procedure Code, three cases were selected and analyzed. topics of interest in relation to the doctrinal criticism of the discipline of preventive detention: the officiant and the judicial role as a manifestation of the inquisitorial nature of the criminal procedure, the lack of a maximum term during the duration of preventive detention to evaluate in what extent the future reform of the Brazilian criminal procedure system will be effective. to solve these problems, and specifically, if the new rules on preventive detention are compatible with the intention established in article 4 of the new Code of Criminal Procedure. 4 of the new Code of Criminal Procedure (CPP) - the adoption of an accusatory model of criminal procedure. It was concluded that, despite some important advances, the draft of a new penal procedure code was not capable of solving all the existing problems in the pretrial detention system, especially since it failed to eliminate the dichotomy created between the accusatory and inquisitorial "systems".
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