Bioethics and legal overview of assisted human reproduction in Brazil

Authors

  • Bruno Torquato de Oliveira Naves Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas - Brasil)
  • Maria Freire de Sá Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.1344/rbd2015.34.12067

Keywords:

human reproduction, embryo, gamete donation, post mortem insemination

Abstract

The regulatory, ethical and legal, of assisted human reproduction occurs in Brazil for a few instruments, especially the Resolution of the Federal Council of Medicine n. 2013, April 16, 2013, which revoked the Resolution 1957/2010 and recognized the possibility of homosexual couples when using the techniques. The discussions raised by this regulation are many, including as to the legal consequences of assisted reproduction made after the death of a parent. Concerning this specific situation, there was a trial in which the deceased father had not expressly permitted the use of their semen after his death.

Author Biographies

Bruno Torquato de Oliveira Naves, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas - Brasil)

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas - Brasil); Professor do Mestrado em “Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável” da Escola Superior Dom Helder Câmara (Brasil); Professor nos Cursos de Graduação e Especialização em Direito na PUC Minas; Pesquisador do Centro de Estudos em Biodireito – CEBID.

Maria Freire de Sá, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (Brasil) e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Brasil); Professora nos Cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado em Direito da PUC Minas; Pesquisadora do Centro de Estudos em Biodireito – CEBID.

How to Cite

de Oliveira Naves, B. T., & Freire de Sá, M. (2015). Bioethics and legal overview of assisted human reproduction in Brazil. Revista De Bioética Y Derecho, (34), 64–80. https://doi.org/10.1344/rbd2015.34.12067

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