The Brazilian legal regulation of the exercise of telemedicine in the context of the COVID-19 pandemic

Authors

DOI:

https://doi.org/10.1344/rbd2023.57.41221

Abstract

This article has as its central theme the legal regulation of the exercise of telemedicine, especially from the context created in the COVID-19 pandemic. In this sense, the study addresses the legal mechanisms and guidelines given by the Federal Council of Medicine (CFM) for the adoption of the practice. As a result, several questions arise regarding the work situation of health professionals who use telemedicine as a work mechanism. The article, therefore, will explain the importance of adopting telemedicine, as well as the problems that arise through it.

Author Biographies

Beatriz Sena Figueirêdo, Unipê - Centro Universitário de João Pessoa

Mestranda em Direito e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-graduação em Direito do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE).  Pós-graduanda em Direito Médico e Bioética na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Graduada em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). E-mail: figueiredosbeatriz@gmail.com

Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira, Universidade Estadual da Paraíba

Doutora em Direito pela Universidade de Valencia (Espanha). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora do Mestrado em Direito e Desenvolvimento do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Professora da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Brasil. E-mail: flaviadepaivamedeirosde@gmail.com

Published

2023-02-15

How to Cite

Sena Figueirêdo, B., & de Paiva Medeiros de Oliveira, F. (2023). The Brazilian legal regulation of the exercise of telemedicine in the context of the COVID-19 pandemic. Revista De Bioética Y Derecho, (57), 101–114. https://doi.org/10.1344/rbd2023.57.41221